TERMOS DE USO

1. Objeto e Aceitação

1.1. Estes Termos de Serviço regulam o uso dos serviços oferecidos pela InstaBarato, que consistem na aquisição e impulsionamento pago de métricas em redes sociais, tais como seguidores, curtidas e visualizações .

1.2. Ao contratar ou utilizar os Serviços, o usuário (“Cliente” ou “Você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como as políticas e avisos da Empresa.

1.3. Se Você não concordar com algum ponto destes Termos, não deverá prosseguir com a contratação ou o uso dos Serviços.

2. Natureza do Serviço e Transparência

2.1. A Empresa não promete que as métricas obtidas sejam totalmente orgânicas, genuínas ou espontâneas. O objeto do Serviço é, primordialmente, o fornecimento de aumento pago de seguidores, curtidas ou visualizações.

2.2. A Empresa recomenda fortemente que o Cliente esclareça ao seu público ou a terceiros que parte das métricas (seguidores, curtidas, visualizações) foi obtida por meios artificiais ou pagos, sobretudo caso o Cliente divulgue números para fins promocionais, de publicidade ou de credibilidade pública.

2.3. É expressamente vedado ao Cliente afirmar publicamente que as métricas fornecidas são 100% orgânicas ou espontâneas, se isso não corresponder à realidade.  (a) Em caso de divulgação de números que possam gerar dúvida ou confusão junto a terceiros, o Cliente deve indicar que houve impulsionamento pago. (b) Tal conduta visa evitar publicidade enganosa e assegurar a boa-fé com o público externo.

3. Responsabilidades do Cliente

3.1. Uso do Serviço:    (a) O Cliente reconhece e concorda que a compra de métricas (seguidores, curtidas, visualizações) pode, em alguns casos, violar os Termos de Uso das plataformas de redes sociais.    (b) É de inteira responsabilidade do Cliente analisar e cumprir tais Termos de Uso, estando a Empresa isenta de quaisquer penalidades que venham a ser impostos pelas plataformas.

3.2. Obrigações de veracidade: O Cliente não deve usar as métricas adquiridas para práticas ilícitas, enganosas ou que possam induzir o público a erro sobre a popularidade, reputação ou influência autêntica.

3.3. Indenização:    (a) O Cliente obriga-se a indenizar e manter a Empresa livre de qualquer responsabilidade, perda, dano ou custo (incluindo honorários advocatícios) resultantes de atos ou omissões do Cliente em descumprimento destes Termos ou em violação de legislação aplicável.    (b) A Empresa não se responsabiliza por eventuais condutas enganosas que o Cliente adote diante de seu público ou de terceiros.

4. Alertas sobre Plataformas de Terceiros

4.1. Termos das Redes Sociais: Muitas redes sociais proíbem ou restringem o uso de automação e a compra de métricas. Ao contratar os Serviços, o Cliente declara estar ciente de que:    (a) Pode haver risco de punições, caso a plataforma entenda que houve violação.    (b) A Empresa não possui qualquer ingerência sobre as políticas de terceiros, não sendo responsável por eventuais sanções aplicadas.

4.2. Consequências de uso: O Cliente assume integralmente os riscos de usar o Serviço em eventual desacordo com os Termos das redes sociais. A Empresa não garante a longevidade das contas de seguidores adquiridos, nem a permanência ininterrupta de curtidas, visualizações ou engajamento.

5. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

5.1. Prestação “no estado em que se encontra”: Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros.

5.2. Ausência de resultado específico:    (a) A Empresa não garante aumento real de vendas, impacto positivo na reputação ou resultado publicitário mensurável.    (b) Qualquer projeção de desempenho ou engajamento é meramente estimativa, não constituindo garantia contratual.

5.3. Exclusão de danos: Em nenhum caso a Empresa ou seus fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo resultante de:    (a) Uso ou inabilidade de uso dos Serviços;    (b) Violações dos Termos de Uso das plataformas de redes sociais;    (c) Divulgação indevida ou enganosa pelo Cliente a terceiros acerca das métricas obtidas.

6. Regras de Reembolso, Cancelamento e Modificações

6.1. Política de reembolso: Salvo disposição em contrário, não haverá reembolso de valores pagos, uma vez que a natureza do Serviço é a disponibilização imediata ou progressiva de métricas.

6.2. Exceções:    (a) A Empresa pode, a seu exclusivo critério, conceder reembolsos ou compensações parciais em casos excepcionais de falha técnica ou de clara má prestação do Serviço.    (b) Essas exceções não se aplicam a atrasos ou flutuações normais das métricas.

6.3. Alterações nos Termos e Serviços: A Empresa pode, a qualquer momento, alterar ou descontinuar os Serviços, bem como atualizar estes Termos sem aviso prévio, cabendo ao Cliente verificar regularmente se houve mudanças.

7. Propriedade Intelectual e Licenças

7.1. Uso de materiais: Quaisquer materiais, conteúdos ou software disponibilizados pela Empresa permanecem sob proteção de direitos autorais. O Cliente não pode copiar, modificar, reproduzir ou distribuir tais materiais sem autorização expressa.

7.2. Restrição de uso: É vedado ao Cliente realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte dos softwares utilizados no provimento dos Serviços, salvo se houver autorização legal ou contratual.

8. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

8.1. Informações claras e adequadas: Em cumprimento ao art. 6º, III do CDC, a Empresa presta as informações de forma clara sobre a natureza parcial ou totalmente artificial das métricas. O Cliente reconhece ter ciência de que está adquirindo seguidores, curtidas ou visualizações não-orgânicos.

8.2. Boa-fé objetiva: A Empresa age em boa-fé e não induz o Cliente a erro, não ocultando informações essenciais sobre os Serviços. A veiculação de qualquer publicidade enganosa ou abusiva ao público será de responsabilidade exclusiva do Cliente, caso este descumpra as orientações de transparência.

8.3. Ausência de dano ao consumidor final: Não há, por parte da Empresa, qualquer alegação de que as métricas sejam genuínas ou espontâneas, afastando a figura de publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC).

9. Lei Aplicável e Foro

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

9.2. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições Finais

10.1. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre Cliente e Empresa, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

10.2. Nulidade parcial: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições remanescentes continuarão em pleno vigor e efeito.

10.3. Declaração de ciência: Ao prosseguir com a contratação, o Cliente declara que lê e compreende estes Termos, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.